Voltar ao portal

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Política de Privacidade do Portal do Cliente

Última atualização: 16/11/2026

Esta política explica, de forma simples, quais dados pessoais o Portal do Cliente de Flávia Eleotério Advocacia e Consultoria usa, para quê, com quem são compartilhados e quais são os seus direitos. O sigilo profissional do advogado também se aplica a todas as informações do seu caso.

1. Quem cuida dos seus dados

O responsável pelo tratamento (controlador) é Flávia Eleotério Advocacia e Consultoria, inscrita no CNPJ sob o nº 59.078.474/0001-07, com endereço em Av. Afonso Vaz de Melo, 640 - lado B, 2º andar - Barreiro, Belo Horizonte - MG, CEP 30640-070. O encarregado pela proteção de dados é Flávia Eleotério.

Para falar sobre seus dados: e-mail flavia.eleoterio.adv@gmail.com ou WhatsApp +553184503843.

2. Quais dados usamos

  • Identificação e contato: nome, CPF ou CNPJ, telefone/WhatsApp e e-mail.
  • Dados do seu caso: números e andamentos de processos, audiências, reuniões e mensagens trocadas.
  • Documentos que você envia: documentos pessoais, comprovantes e, quando o caso exige, laudos e exames médicos (dados de saúde, considerados sensíveis).
  • Financeiros: valores, vencimentos, boletos e comprovantes de pagamento dos honorários.
  • Assinaturas: registros das assinaturas eletrônicas de contratos, procurações e declarações.
  • Dados técnicos de segurança: endereço IP e data/hora de acessos e tentativas de login, usados só para proteger o portal.

3. Para que usamos e com qual base legal

  • Prestar os serviços jurídicos contratados (atendimento, acompanhamento do processo, avisos e cobrança dos honorários): execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
  • Atuar em processos judiciais e administrativos, inclusive com dados de saúde quando necessários à prova: exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”).
  • Cumprir obrigações legais e éticas do advogado e fiscais (ex.: guarda de documentos e emissão de recibos): cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
  • Proteger o portal contra acessos indevidos: legítimo interesse (art. 7º, IX).

Não usamos seus dados para publicidade, não os vendemos e não tomamos decisões automáticas que afetem seus direitos.

4. Com quem compartilhamos

Somente com serviços necessários ao funcionamento do portal, que tratam os dados conforme nossas instruções (operadores):

  • Netlify: hospedagem do portal e guarda dos arquivos enviados.
  • Neon: banco de dados (servidores em São Paulo).
  • Digisac: envio de mensagens por WhatsApp.
  • Autentique: assinatura eletrônica de documentos.
  • Google Agenda: registro das reuniões marcadas (nome, assunto e telefone).
  • C6 Bank: emissão e baixa de boletos, quando utilizado.
  • Envio de e-mails, quando você tiver e-mail cadastrado.

Também consultamos dados públicos de processos na base oficial do CNJ (DataJud). Dados podem ser informados ao Poder Judiciário e a órgãos públicos quando necessário ao seu caso ou exigido por lei.

Alguns desses serviços podem armazenar dados fora do Brasil (transferência internacional). Nesses casos, utilizamos fornecedores com garantias contratuais e de segurança compatíveis com a LGPD (art. 33).

5. Por quanto tempo guardamos

Durante todo o atendimento e, depois do encerramento, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para defesa em eventual questionamento (em regra, até 5 anos). Depois disso, os dados são apagados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda.

6. Como protegemos

  • Conexão sempre criptografada (HTTPS) e banco de dados criptografado.
  • Acesso do cliente sem senha, com código de uso único enviado ao seu WhatsApp; cada cliente vê apenas os próprios dados e documentos.
  • Acesso da equipe com usuário e senha individuais, bloqueio após tentativas erradas e possibilidade de desativação imediata.
  • Arquivos guardados de forma privada, entregues somente após conferência de quem está pedindo.

7. Cookies

O portal usa apenas um cookie essencial, que mantém você conectado depois do login. Não usamos cookies de propaganda nem de rastreamento.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo (art. 18 da LGPD):

  • confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir a eliminação de dados desnecessários, ou tratados em desacordo com a lei;
  • pedir a portabilidade dos dados;
  • saber com quem compartilhamos seus dados;
  • deixar de receber as mensagens automáticas (resumo semanal, lembretes).

Alguns dados precisam ser mantidos mesmo após um pedido de exclusão, quando a lei exige ou quando são necessários para defender seus direitos em processo. Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo.